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  Decreto Legislativo 17/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre apreciação do Parecer Prévio nº TC-043/2014 – Processo TC –2281/2012 (APENSO:TC-5070/2011), do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, referente as contas da Prefeitura Municipal de Pinheiros-ES., - Exercício de 2011”.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 23/02/2015

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