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  Lei Ordinária 1.270/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviço de pavimento asfáltica e saneamento nas ruas e avenidas, bem como a garantia dos serviços executados no Município de Pinheiros e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Data do Ato: 15/09/2015

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