Lei Ordinária 1.242/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: “Dispõe sobre parcelamento de débitos existentes deste município junto ao IBAMA e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Data do Ato: 04/12/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.