Ementa: “Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor
SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – CONDECON, e o Fundo
Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – FMDC, e dá outras providências”.