Ementa: “Revoga a Lei Municipal nº 022/1984 e retoma área cedida por perda do objeto da doação, bem como, sua finalidade social e dá outras providências.”
Situação: Aprovada
Data do Ato: 21/08/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.