Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aplicar o incentivo financeiro do PMAQAB,
concedido pelo Ministério da Saúde
no âmbito do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica – PMAQ-AB, em prol da
Equipe da Atenção Básica que obtiver
classificação de desempenho certificada
nos termos do Art. 16 da Portaria
nº 1654/2011 e dá outras providências