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  Lei Ordinária 1.154/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “Altera os artigos 51 e 52, da seção VII, do Capítulo VI da Lei nº 978, de 09 de setembro de 2009, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Pinheiros.”
Situação: Aprovada
Data do Ato: 25/05/2013

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