Ementa: "EXTINGUE O CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR GERAL, ACRESCE EM MAIS UM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR JURÍDICO E TELEFONISTA E ALTERA OS ARTIGOS 16, 17 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28, DA RESOLUÇÃO Nº 053/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."