Melhore sua busca

  Lei Ordinária 899/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ´Altera os itens 1 e 3, do campo III, da tabela V, do anexo I, da Lei Municipal nº 0714/2002 - Código Tributário Municipal e dá outras providências´.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 18/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Pinheiros - ES. Todos os direitos reservados.