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  Lei Ordinária 398/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ´Dá nova redação ao Art. 3º da Lei nº 0387/97 que versa sobre ´Autoriza concessão de anistia fiscal de Débitos inscritos em Dívida Ativa´.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 10/10/1997

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