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  Lei Ordinária 22/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: O prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Pinheiros aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Situação: Aprovada
Data do Ato: 09/04/1981

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