Ano: 2006 
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Lei Ordinária n° 857/2006
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL Nº 784/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data: 28/12/2006 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 856/2006
´DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Data: 14/12/2006 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 855/2006
´AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Data: 14/12/2006 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 854/2006
´DISPÕE SOBRE TERMO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Data: 14/12/2006 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 853/2006
´AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Data: 14/12/2006 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 852/2006
´CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS A CESAN - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Data: 01/12/2006 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 851/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DA ESCOLA PÓLO MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL “ANTÔNIO BRUNELLI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 18/10/2006 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 850/2006
´PDM - PLANO DIRETOR MUNICIPAL (ENCADERNADA SEPARADO)´.
Data: 10/10/2006 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 849/2006
´DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO JUNTO A ESCELSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Data: 30/08/2006 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 848/2006
´DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA/2007 - (ENCADERNADA SEPARADO)´.
Data: 30/08/2006 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
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