Tipo: Resolução Ano: 1990 
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Resolução n° 03/1990
DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS.
Data: 29/11/1990 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Resolução n° 03/1990
DISPÕE COMO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS.
Data: 05/04/1990 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
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