Situação: Sancionada Ano: 1974 
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Lei Ordinária n° 107/1974
´ESTENDE E FIXA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PINHEIROS´.
Data: 19/12/1974 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 106/1974
´ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Data: 19/12/1974 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 105/1974
´CONCEDE ABONO EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Data: 19/12/1974 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 104/1974
´CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DE FUNCIONÁRIO MUNICIPAL´.
Data: 19/12/1974 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 103/1974
´AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS´.
Data: 19/06/1974 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 102/1974
´ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS´.
Data: 19/12/1974 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 101/1974
´INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS´.
Data: 02/12/1974 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 100/1974
´ALTERA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS´.
Data: 20/11/1974 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
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