Tipo: Lei Ordinária Ano: 1973 
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      Última atualização: 25/07/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 86/1973
´ALTERA VENCIMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA´.
Data: 10/07/1973 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 85/1973
´ABRE CRÉDITO ESPECIAL´.
Data: 10/07/1973 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 84/1973
´CONCEDE PENSÃO A VIÚVA´.
Data: 10/05/1973 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 83/1973
´AUTORIZA DESPESAS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS´.
Data: 12/03/1973 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 82/1973
´DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA SOCIEDADE BENEFICENTE´.
Data: 12/03/1973 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 81/1973
´DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SOCIEDADE PARA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL´.
Data: 12/03/1973 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 80/1973
´DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA AGÊNCIA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS´.
Data: 12/03/1973 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 79/1973
´AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADA A ANTECIPAR RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO´.
Data: 12/03/1973 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 78/1973
´ANULA DOTAÇÕES DO EXERCÍCIO VIGENTE E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR´.
Data: 23/01/1973 Situação: Sancionada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 77/1973
´DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL´.
Data: 23/01/1973 Situação: Sancionada
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