Ano: 1973 
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Lei Ordinária n° 85/1973
´ABRE CRÉDITO ESPECIAL´.
Data: 10/07/1973 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 84/1973
´CONCEDE PENSÃO A VIÚVA´.
Data: 10/05/1973 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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