Tipo: Lei Ordinária Ano: 1971 
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Lei Ordinária n° 60/1971
´AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO´.
Data: 15/12/1971 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 59/1971
´AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO´.
Data: 15/12/1971 Situação: Aprovada
Autor(es) da Norma:
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