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Projeto de Lei n° 17/2020
“DISPÕE SOBRE INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO PARA GESTANTES – PRÉNATAL ODONTOLÓGICO – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Processo N°: 17/2020 Protocolo N°: ID: 4126 Data: 14/07/2020 00:00:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição:
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 1/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE FORMAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADOS AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.”
Processo N°: /2020 Protocolo N°: ID: 3549 Data: 24/01/2020 00:00:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: ARNÓBIO PINHEIRO
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 16/2017
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO 'CARTÃO MATERIAL ESCOLAR' E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PECUNIÁRIO PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, FIRMAR CONVÊNIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 2391 Data: 19/05/2017 00:00:00 Situação: Rejeitado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: LUCAS SÁ, ILDERICO GONÇALVES SILVA, OSMAR SOUZA DOS SANTOS, PABLO RENAN
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PROCESSO
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