Tipo: Decreto Legislativo Ano Proposição: 2018 
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Decreto Legislativo n° 23/2018
"DISPÕES SOBRE APRECIAÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° TC-028/2018 - PROCESSO TC - 01003/2018-5,2809/2014-3 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS-ES., - EXERCÍCIO DE 2013".
Processo N°: 23/2018 Protocolo N°: ID: 4140 Data: 21/12/2018 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição:
Decreto Legislativo n° 22/2018
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO PINHEIRENSE
Processo N°: 22/2018 Protocolo N°: ID: 4136 Data: 03/04/2018 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição:
Decreto Legislativo n° 21/2018
“DISPÕE SOBRE APRECIAÇÃO DO VETO À EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037/2017 – “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 21/2018 Protocolo N°: ID: 4135 Data: 24/01/2018 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição:
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