Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Ano Proposição: 2017 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 11/2017
“INCLUI O INCISO III AO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CRIA O ART. 42-A.”
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 2365 Data: 16/05/2017 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora da Câmara
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2017
“INCLUI O INCISO III AO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CRIA O ART. 42-A.”
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 2362 Data: 03/05/2017 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição:
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2017
“INCLUI O § 3º AO ART. 86 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.”
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 2361 Data: 21/03/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição:
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