Procurar em Documento Inicial: Não  Situação: Retirado de tramitação Ano Processo: 2026 
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Última atualização: 24/07/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 12/2026
"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PEQUENOS AGRICULTORES DO CAPITÃO."
Processo N°: 0/2026 Protocolo N°: ID: 5634 Data: 30/03/2026 07:00:00 Situação: Retirado de tramitação Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: FRANK CABRAL
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