Ano Processo: 2026 Autor: Mesa Diretora da Câmara 
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Projeto de Lei n° 8/2026
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.323/2017 ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 0/2026 Protocolo N°: ID: 5625 Data: 13/03/2026 10:38:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora da Câmara
Projeto de Lei n° 7/2026
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, DO PLANO DE CARREIRAS, SALÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
Processo N°: 0/2026 Protocolo N°: ID: 5620 Data: 13/03/2026 00:00:00 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora da Câmara
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